Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos e Natureza do Serviço

Ao criar uma conta e utilizar esta aplicação, você concorda com os presentes Termos de Uso. O sistema consiste em uma plataforma de inteligência artificial voltada para a gestão de redes sociais utilizando uma arquitetura de múltiplos agentes (baseada em frameworks como LangGraph e CrewAI). Você reconhece expressamente que o software encontra-se em Fase Beta (fase de testes), o que significa que o serviço está em desenvolvimento ativo e que funcionalidades podem ser alteradas, e instabilidades, interrupções, reestruturações de banco de dados ou falhas na geração de conteúdo podem ocorrer sem aviso prévio.

2. Aquisição e Consumo de Créditos Pré-pagos (Contribuição de Testes)

O acesso aos recursos da plataforma e aos modelos premium de IA é realizado exclusivamente por meio da compra de "Créditos Pré-pagos", que possuem a natureza de contribuição financeira destinada ao custeio parcial da infraestrutura consumida durante os testes.

• Natureza da Transação: Os valores transferidos não configuram depósito bancário, custódia, investimento, participação societária ou assinatura mensal, mas sim a compra antecipada de poder de processamento computacional e tokens de API.
• Consumo Determinístico: Os créditos são deduzidos automaticamente do seu saldo a cada execução de fluxos de trabalho, orquestração de agentes ou geração de ativos (textos e imagens), com base nos registros métricos do sistema.
• Política de Não Reembolso: Por se tratar de custo direto e irreversível de infraestrutura de nuvem e de tokens de APIs de terceiros (como OpenAI, Anthropic, provedores de geração de imagem), os créditos já processados e consumidos na plataforma não são passíveis de reembolso em nenhuma hipótese.

3. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias

O acesso e a utilização da plataforma são feitos por conta e risco exclusivos e integrais do usuário. O desenvolvedor responsável, Adonis Andrades Dias, emprega as melhores práticas de engenharia de software para a manutenção da plataforma, mas estabelece as seguintes isenções e limitações de responsabilidade, estritamente inerentes à natureza do serviço:

• 3.1. Prestação "No Estado em que se Encontra" (As Is) e Natureza Beta: O software, sua arquitetura de múltiplos agentes e o painel de controle são disponibilizados "as is" (no estado em que se encontram) e "as available" (conforme a disponibilidade). Sendo um software em Fase Beta, o usuário expressamente reconhece que o sistema está em desenvolvimento contínuo. Não há qualquer garantia de uptime (tempo de atividade).
• 3.2. Isenção sobre APIs e Infraestrutura de Terceiros: A aplicação funciona como um orquestrador que depende diretamente de serviços de terceiros. O desenvolvedor não possui controle ou responsabilidade sobre interrupções, falhas ou mudanças nas políticas e tarifas desses provedores externos.
• 3.3. Inerência de Erros e "Alucinações" da Inteligência Artificial: Sistemas de Inteligência Artificial Generativa operam baseados em probabilidades matemáticas. A IA pode produzir conteúdos imprecisos, factualmente incorretos ("alucinação"), irreais ou divergentes da marca. O desenvolvedor não garante a precisão ou veracidade do conteúdo gerado.
• 3.4. Risco de Banimento em Plataformas Conectadas: O uso de automação pode violar políticas de uso das redes sociais (Meta, LinkedIn, etc.). O desenvolvedor isenta-se de responsabilidade por shadowbans, bloqueios, suspensões ou exclusão de contas do usuário nestas plataformas.
• 3.5. Exclusão de Responsabilidade por Perda de Dados: É de responsabilidade exclusiva do usuário manter backups externos de seus ativos de marca e conteúdos. O desenvolvedor não responde por perdas no banco de dados da Fase Beta.
• 3.6. Ausência de Garantias Comerciais: A plataforma não garante a obtenção de resultados comerciais, como crescimento de seguidores, aumento de vendas, geração de leads ou melhoria de alcance e engajamento.
• 3.7. Teto de Indenização Limitada: Em caso de falha técnica grave ou encerramento do projeto, a responsabilidade financeira máxima do desenvolvedor restringe-se estritamente ao estorno do valor exato equivalente aos Créditos Pré-pagos ainda não consumidos pelo usuário. Renuncia-se ao direito de pleitear indenizações por lucros cessantes, danos morais ou danos indiretos.

4. Obrigações e Deveres do Usuário

• 4.1. Dever de Supervisão Ativa (Human-in-the-Loop): O usuário concorda em revisar, editar e aprovar todo conteúdo gerado pela IA antes da publicação final. A automação sem revisão é feita por inteira conta e risco do usuário.
• 4.2. Uso Ético e Legal: É proibido utilizar a aplicação para gerar conteúdos ilícitos, difamatórios, fake news, discurso de ódio, spam ou materiais que violem direitos autorais e de propriedade intelectual. O usuário assume a autoria integral e a total responsabilidade legal pelas publicações.
• 4.3. Gestão de Credenciais (OAuth): O fornecimento, a renovação e a revogação de tokens de acesso (OAuth) para integração com redes sociais são de responsabilidade do usuário.
• 4.4. Conformidade com Terceiros: O uso da plataforma deve obedecer aos Termos de Serviço vigentes de cada rede social conectada.
• 4.5. Proibição de Engenharia Reversa: É estritamente proibido descompilar, copiar a arquitetura, roubar system prompts ou burlar o sistema de cobrança de tokens.
• 4.6. Cláusula de Indenização (Hold Harmless): O usuário concorda em defender e isentar o desenvolvedor de toda reclamação, processo judicial ou passivo decorrente de violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros causados pelo uso da aplicação.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao software, arquitetura, interface, fluxos de automação, prompts internos, agentes, marcas, identidade visual e documentação pertencem exclusivamente ao desenvolvedor. É expressamente proibido copiar, reproduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair prompts, reproduzir fluxos internos ou tentar burlar mecanismos de cobrança ou segurança.

6. Suspensão ou Encerramento de Contas

O desenvolvedor poderá suspender ou encerrar contas imediatamente, sem direito a reembolso de créditos já consumidos, quando identificar: atividades ilegais, spam, fraude, tentativa de invasão, uso abusivo de recursos, engenharia reversa ou qualquer comportamento que coloque em risco a segurança da plataforma.

PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE (Conformidade com a LGPD)

Esta Política de Privacidade descreve como os seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Identificação do Controlador

Para fins da legislação de proteção de dados, o Controlador (decisor sobre o tratamento dos dados) da aplicação em Fase Beta é a pessoa física responsável por seu desenvolvimento e operação: Adonis Andrades Dias.

2. Dados Coletados e Natureza do Tratamento

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento técnico da plataforma e da Inteligência Artificial.

• 2.1. Dados de Cadastro e Faturamento: Nome, endereço de e-mail e informações essenciais para a vinculação do pagamento (PIX ou outro gateway) aos créditos da conta.
• 2.2. Dados de Contexto e Ativos de Marca: Arquivos, textos, manuais de marca (brand guidelines), tom de voz e contextos de negócio que você insere voluntariamente no sistema para guiar os agentes de IA.
• 2.3. Credenciais de Integração (Tokens OAuth): Chaves de acesso criptografadas fornecidas pelas redes sociais (como Instagram e LinkedIn) após o seu consentimento de login, permitindo à aplicação ler e publicar em seu nome.
• 2.4. Dados Técnicos e Logs: Endereço IP, tipo de navegador, registros de requisição (horários e endpoints acessados) e o histórico exato de prompts enviados e recebidos pela IA para fins de auditoria de cobrança (logs de consumo de tokens).

3. Finalidade e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)

Realizamos o tratamento dos seus dados apoiados nas seguintes bases legais:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): O uso de seus dados de cadastro e contexto de marca é imprescindível para prestarmos o serviço de geração e orquestração de conteúdo ao qual a aplicação se propõe.
• Consentimento (Art. 7º, I): A coleta e uso de Tokens OAuth para acessar suas redes sociais dependem do seu consentimento explícito no momento da integração.
• Legítimo Interesse e Obrigação Legal (Art. 7º, II e IX): O armazenamento de logs de sistema e transações de créditos é feito para garantir a segurança cibernética, prevenir fraudes e cumprir regulações fiscais e jurídicas associadas a transações financeiras.

4. Compartilhamento de Dados e Operadores de Serviços Terceirizados

Para que a mágica da inteligência artificial aconteça, precisamos compartilhar recortes específicos dos seus dados com provedores de infraestrutura rigorosamente selecionados (Operadores).

• Provedores de Banco de Dados: Seus dados são hospedados no Supabase, um serviço de infraestrutura em nuvem (BaaS).
• Provedores de LLMs (Inteligência Artificial): Seus prompts e "Ativos de Marca" são enviados por API para as provedoras de IA (como OpenAI, Anthropic, etc.) apenas para o processamento e retorno do conteúdo. Garantia de Privacidade: O sistema é configurado para utilizar modalidades de API empresariais ou restritas, nas quais os provedores de LLM comprometem-se (conforme seus próprios termos de serviço) a não utilizar os seus dados enviados via API para treinar os modelos fundacionais públicos deles.
• Processadores de Pagamento: Dados relacionados à compra de créditos são transitados via plataformas de pagamento parceiras, que possuem suas próprias políticas de segurança.

5. Transferência Internacional de Dados (Art. 33 da LGPD)

Como a aplicação utiliza infraestrutura de ponta, seus dados pessoais, de contexto e de credenciais são transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil (majoritariamente nos Estados Unidos), pertencentes ao Supabase e aos provedores de IA. Ao aceitar estes termos, você concorda explicitamente com essa transferência internacional, essencial para a execução do serviço.

6. Segurança da Informação (Art. 46 da LGPD)

Aplicamos medidas de segurança alinhadas com as melhores práticas de mercado:

• Criptografia de credenciais (Tokens OAuth) em repouso no banco de dados.
• Comunicação criptografada (HTTPS/TLS) entre a aplicação, o servidor e os serviços de terceiros.
• Uso de Row Level Security (RLS) no banco de dados para garantir o isolamento multilocatário (multi-tenant), de forma que nenhum outro testador da Fase Beta possa acessar seus dados de marca, prompts ou histórico de geração.
• Nota da Fase Beta: Por tratar-se de uma fase de testes operada por uma pessoa física, a segurança está limitada às proteções fornecidas pela arquitetura em nuvem contratada.

7. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário para a prestação do serviço ou cumprimento de deveres legais.

Você pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da conta, o que resultará na deleção irreversível de seus ativos de marca, chaves de API e exclusão lógica de seus dados de cadastro, preservando-se apenas os logs financeiros e métricos estritamente necessários para controle de faturamento e auditoria de créditos pré-pagos.

8. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

Conforme a legislação brasileira, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos diretamente no painel do sistema ou mediante solicitação:

• Acesso e Confirmação: O direito de saber quais dados temos sobre você.
• Correção: Atualizar ou corrigir dados incompletos ou inexatos.
• Portabilidade: Exportar seus contextos de marca e logs em formato legível (ex: JSON).
• Revogação de Consentimento e Exclusão: Desconectar imediatamente as contas de redes sociais conectadas (invalidando os tokens) e solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais armazenados.

9. Contato

Para exercer seus direitos relativos à LGPD, relatar vulnerabilidades ou tratar de assuntos relacionados à privacidade durante a Fase Beta, entre em contato diretamente com o desenvolvedor responsável através do canal de suporte disponibilizado na aplicação.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul, para resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, observadas as disposições legais aplicáveis.